Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MARCA MISTA. COMPOSTA POR ELEMENTO NOMINATIVO E FIGURATIVO. NOME GEOGRÁFICO POPULARMENTE CONHECIDO. PROVA DO USO INDEVIDO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Entende-se por marca mista aquela que é formada pela combinação de elemento nominativa - composta por palavra(s) e/ou números - e elemento figurativo - constituído por desenhos, símbolos ou figuras. ... (Continua)