Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Prática de novo delito durante saída temporária, com regressão ao regime fechado. Rejeição da preliminar de prescrição. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Em hipótese de regressão pela prática de novo crime é desnecessária a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado. Sentenciado que, ademais, já foi definitivamente condenado pelo novo crime. Impossibilidade de redução da fração de perda do tempo remido, fixada de forma bem fundamentada. Recurso improvido