Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PUBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA RUBRICA DO AUXÍLIO REFEIÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA ADMINISTRATIVAMENTE AO SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.