Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Ementa: Recurso inominado. Fixação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública para compeli-la ao fornecimento de medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Cabimento. Aplicação do Tema 98 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária a R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito em detrimento do erário.