Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR NO PRAZO DE 30 DIAS DA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DÉBITO QUE MOTIVA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADO APÓS A VENDA E COMUNICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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