Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TALUDE ENTRE LINHA FÉRREA E IMÓVEL PARTICULAR - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO - FAIXA DE DOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO - DEVER DA CONCESSIONÁRIA

responsabilidade pela segurança das faixas de domínio da ferrovia recai sobre a concessionária, nos termos do Decreto 1.832/1996, art. 12, que impõe o dever de implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo da malha ferroviária.... (Continua)