Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto indeferido - Recurso defensivo - - Incerteza quanto ao efetivo mérito do agravante - Prematuridade da concessão - Princípio do «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido. ... ()
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