Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INVERSÃO DA MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. É INEPTO O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO APÓS O PERÍODO DE 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURAIS, É ABUSIVA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.