Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Plotagem de área por perito particular ou por órgão público capacitado. Custeio da prova pericial pela União. Agravo a que se nega provimento.

«I - A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual ou federal, não configurá prejuízo ao deslinde da questão posta nos autos. ... (Continua)