Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PENSÃO MENSAL AOS DEPENDENTES. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que condenou o Município ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo à filha da vítima, além de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor, decorrentes de acidente fatal envolvendo veículo público municipal conduzido por servidor. ... (Continua)