Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória e lucros cessantes. Rescisão contratual por culpa do adquirente do imóvel. Retenção de 15% dos valores despendidos. Cabimento. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - É entendimento do STJ que «é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 01/07/2008). ... (Continua)