Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância dos arts. 219 e 1.023, «caput, do CPC/2015. Recurso não conhecido.
«1 - O prazo para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o 1.023, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o que não foi observado no caso. ... ()
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