Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plantas comunitárias de telefonia. Negativa de prestação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição. Incidência do prazo decenal. Agravo improvido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)