Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.716/1989, art. 20, «caput e § 2º. Incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Evidenciado que a Corte de origem não apreciou o mérito da questão, porquanto não suscitada a matéria no recurso de apelação defensivo, resta evidenciada indevida supressão de instância, eis que as alegações trazidas no presente mandamus devem ser previamente apreciadas pelo Tribunal a quo. ... ()
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