Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual considerou inadmissível embargos de divergência para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora os Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)