Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TOMBAMENTO - PROJETO DE EDIFICAÇÃO - REGIÃO DA SAVASSI - NECESSIDADE DE REVISÃO - CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. I -

Em conformidade com o ordenamento pátrio, necessária a prévia autorização do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural para a construção na vizinhança de bem tombado. II - A verticalização de quadras próximas àquela em que se pretende edificar não tem o condão de justificar sua descaracterização, cortada por tradicional avenida da capital mineira, fazendo ceifar a horizontalidade que ali ainda resta preservada, e impactando na ambiência local que conta com bem tombado de inegável valor histórico-cultural da cidade («Cine Pathé). III - Não se visualizando ilegalidade no ato administrativo de desaprovação do projeto da forma como apresentado, incontornável a improcedência da demanda que busca sua desconstituição.... (Continua)