Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. Fpm. Pin e proterra. Precedente do plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Fpm. Portarias da stn e bgu. Fse e fef 5, 6%. Restituições de irpf. Provas e infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... (Continua)