Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/5/2016. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)