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(DOC. LEGJUR 182.0755.4001.2200)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Fixação de subsídios. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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