Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado. Insignificância. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso extraordinário que não indica dispositivo constitucional supostamente violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote