Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ofensa inexistente. Mudança dos pressupostos fáticos e jurídicos. Julgados paradigmas formados sob a égide da redação constitucional anterior. Ato impugado posterior à nova redação. Agravo regimental a que se nega provimento
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