Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.
«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. ... ()
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