Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Opção tácita. Renúncia ao regramento do plano anterior.
«É válida a adesão ao PCCS/2008 da ECT quando não manifestada expressamente a vontade de continuar vinculado ao plano anterior, em especial quando o empregado já tenha se beneficiado das progressões previstas no novo plano. Incidência da Súmula 51/TST, II, do TST. ... ()
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