Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical patronal. Ausência de empregados. Fato gerador não configurado.
«Não é devedora de contribuição sindical a empresa que não tem empregados. Inteligência dos arts. 2º, 511, 580 da CLT e 114 do Código Tributário Nacional. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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