Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração.
«Em face da demonstração de possível ofensa aoartigo 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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