Jurisprudência Selecionada
1 - TST Manutenção do plano de saúde.
«O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao CLT, art. 475 nem por contrariedade à Súmula 440/TST, porque estes se relacionam à hipótese em que o contrato de trabalho está em curso e é suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, não tratando da situação analisada no acórdão recorrido, em que o contrato de trabalho tinha sido rescindido e houve posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com data retroativa à contratualidade por força de decisão proferida pela Justiça Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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