Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Deficiente a fundamentação da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por não haver observado a jurisprudência sedimentada na Súmula 459/TST. ... ()
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