Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. Base de cálculo.

«De acordo com o posicionamento mais recente da SDI-I desta Corte Superior, a base de cálculo da sexta-parte não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Considerando que referidas leis complementares foram editadas com a finalidade de regulamentar e definir o alcance do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e em face da adoção da regra de interpretação restritiva, tais limites devem ser observados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)