Jurisprudência Selecionada
1 - TST Devolução de descontos. Contribuição assistencial e confederativa. Orientação Jurisprudencial 17/sdc e precedente normativo 119/sdc.
«1 - É nula a instituição, por meio de norma coletiva, de cobrança de contribuições sindicais a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, visto que tal prática ofende o direito de livre associação e sindicalização. Assim, o Tribunal Regional, ao entender indevida a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa, ao fundamento de que seu repasse ao sindicato independe da condição de filiado ou não do reclamante, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 17/SDC e do Precedente Normativo 119/SDC. ... ()
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