Jurisprudência Selecionada
1 - TST Coisa julgada. Estabilidade sindical.
«O Tribunal Regional afirmou que as decisões anteriores não determinaram a reintegração, portanto, não restabeleceram o contrato de trabalho existente entre as partes. Dessa forma, a decisão que afirmou inexistir contrato de trabalho no ano de 2012 quando o Reclamante fora eleito dirigente sindical, não viola a coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CR. ... ()
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