Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade.
«1. Discute-se nos autos o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Corte de origem entendeu ser necessária a comprovação, pelo empregado, de que os valores relativos aos expurgos inflacionários tenham sido depositados na conta vinculada, destacando que o Reclamante não recebeu tais valores, tampouco comprovou «ter feito a adesão prevista na lei complementar 110/2001 e muito menos apresenta informativo da CEF sobre o total das diferenças de FGTS, o que impossibilita até mesmo o cálculo da multa. 2. ... ()
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