Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade civil. Diferenças de plr. Dano material decorrente de ato ilícito do empregador. Obrigação de indenizar caracterizada.
«O sistema jurídico brasileiro, por meio, do CCB/2002, Código Civil, estabelece as regras referentes à responsabilidade civil e, consequentemente, à obrigação de indenizar os prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que determinado indivíduo porventura cause a outro, regras que também se aplicam às relações de trabalho. ... ()
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