Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da escelsa. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos trazidos pelas partes e relevantes ao deslinde da controvérsia. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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