Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos.
«De acordo com o reclamante, a negativa de complementação do laudo pericial, requerida na segunda audiência, importou cerceamento de seu direito de defesa. O TRT utilizou três fundamentos para afastar a preliminar: 1) a inicial referiu apenas os agentes insalubres calor e umidade, prejudicando, pois, o pedido de adicional de insalubre pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos; 2) a controvérsia relativa à insalubridade pela exposição aos hidrocarbonetos encontra-se preclusa, uma vez que o protesto do autor não foi renovado em razões finais e 3) o laudo produzido por engenheiro do trabalho, em momento anterior à segunda audiência, reforçou a conclusão da prova emprestada, fornecendo subsídios suficientes para formar o convencimento do juízo de primeiro grau sobre a questão. A par das duas primeiras razões que guarneceram o acórdão, hipotético erro de julgamento do Tribunal no tocante a tais particularidades não seria capaz de afastar a premissa de que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de complementação do laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica reputada robusta pelo juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Assim, não prospera a alegação de violação dos artigos 5º, LV, da CF/88e 795 da CLT. ... ()
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