Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7006.0100

1 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Divisor 200.

«Conquanto tenha reconhecido a jornada diária de oito horas e o sábado como dia de descanso semanal remunerado, o TRT manteve a aplicação do divisor 220 no cálculo do valor do salário-hora. O acórdão diverge da Súmula 431/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 431/TST e provido.... ()

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