Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Da análise do v. acórdão recorrido é possível extrair que o Tribunal Regional analisou as provas, julgando, entretanto, na prerrogativa de livre condução do processo, albergada pelos arts. 765 da CLT e 131 do CPC/1973, em sentido contrário aos interesses do autor. Logo, não havia mesmo necessidade de interposição dos embargos de declaração, que indene de dúvidas, ostentou intuito meramente protelatório, o que justifica a aplicação da sanção cominada pelo MM. ... (Continua)