Jurisprudência Selecionada
1 - TST Regime 12x36. Norma coletiva. Pagamento do feriado trabalhado em dobro.
«O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados, não prevalecendo norma coletiva em sentido contrário. Exegese da Súmula 444/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote