Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Empresa pública. Juros de mora. Redução. Impossibilidade.
«As empresas públicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Assim, o Regional, ao autorizar a Caixa Econômica Federal a aplicação dos juros moratórios reduzidos e limitados a 0,5% ao mês, consoante Lei 9.494/1997, art. 1º-F, violou o disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II, e § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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