Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5006.8300

1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I do TST, convertida na Súmula 437/TST, item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF