Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Temas remanescentes. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Elastecimento da jornada por acordo coletivo. Validade. Não caracterização de mera renúncia.
«Nos termos da Súmula 423/TST desta Corte, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra. Contudo, apesar de a Corte a quo registrar a existência de acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, confirmou a sentença pela qual se deferiu o pagamento de horas extras além da sexta diária, ao fundamento de que não houve contraprestação em favor do trabalhador. Entretanto, de acordo com o entendimento da SDI-I desta Corte, é válido o acordo coletivo que elastece a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamentos mesmo sem a pactuação de nenhuma contraprestação em favor dos trabalhadores. ... ()
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