Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9292.5000.0400

1 - TST Desvio de função.

«5.1. O Tribunal Regional afastou o pleito às diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função em razão da ausência de satisfação dos requisitos legais previstos na Lei 7.102/1983 para o exercício das atividades de vigilante. ... ()

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