Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Procuração outorgada por pessoa jurídica sem identificação do signatário.
«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 456/TST, I, desta Corte superior, «é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. ... ()
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