Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Sentença concede benefício da justiça gratuíta à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica comprovada. Tribunal Regional reforma decisão ex officio e não conhece recurso ordinário ante a ausência do recolhimento das custas. Decisão surpresa. Violação nascida na própria decisão recorrida (orientação jurisprudencial 219/TST-SDI-I do TST).

«1. Hipótese em que o e. Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, beneficiária da justiça gratuita, por deserção, ao fundamento de que não recolhidas as custas processuais, por entender inaplicável ao empregador a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)