Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO E ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, após quebra de fiança ao faltar AIJ, em que se sustenta sofrer constrangimento ilegal, ante a alegação de ausência de abertura prévia de prazo para justificar a falta à audiência, bem como que o regime semiaberto estabelecido na sentença afastaria a custódia cautelar, e que a eventual reforma da condenação em sede de apelação poderia culminar situação prisional mais branda do que a segregação provisória sofrida. ... (Continua)