Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora dos direitos do executado sobre a unidade condominial, alienada fiduciariamente ao credor fiduciário, para responder pelo débito condominial. Inconformismo do exequente que pretende a constrição do imóvel. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA CONDOMINIAL. Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial. Meio adequado de preservação do condomínio. Proprietário resolúvel não possui isenção de dívidas propter rem, não prevalecendo as obrigações contratuais firmadas entre ele e o devedor fiduciante sobre terceiros (condôminos). Precedentes do C. STJ. Necessidade, no entanto, de oportunizar ao credor fiduciário o pagamento do débito condominial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)