Jurisprudência Selecionada
1 - TST Serpro. Não submissão ao CF/88, art. 173. Do regime jurídico de direito público. Da condição de prestador de serviço público.
«Não é possível analisar as insurgências em relação ao tema descrito, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. ... ()
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