Jurisprudência Selecionada
1 - TST Incompetência da justiça do trabalho para a cobrança da contribuição social devida pelo empregador a terceiros e a destinada ao sat.
«O Regional não tratou do tema em exame, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote