Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2003.5100

1 - TST Horas extras. Controle de jornada porexceção. Norma coletiva. Impossibilidade.

«Constatada violação do CLT, art. 74, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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