Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2001.8000

1 - TST Horas in itinere. Base de cálculo. Fixação por norma coletiva.

«É inválida a norma coletiva que, em prejuízo do trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere legalmente estabelecida. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()

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