Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.
«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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